Portugal não pode estar refém de alguém que limpa o rabo à Constituição

Artigo 195.º da CRP

Agora a Constituição já não lhes serve; a mesma que até terça-feira lhes enchia a boca. “Estou inteiramente disponível para dar o meu apoio a uma revisão constitucional extraordinária que garanta a possibilidade de o Parlamento ser dissolvido para que seja o povo português a escolher o seu Governo”, disse Passos Coelho esta noite numa sessão com militantes, em Lisboa [Público].

Basicamente, a criatura quer rever a CRP em dois ou três dias (coisa que raia a indigência mental, vindo dum governo de gestão, e sendo certo que teria de contar com o apoio de grande parte da esquerda que o derrubou) para que passe a ser possível, ainda em tempo, o cavaco dissolver a AR (o que não pode fazer agora por estar nos últimos seis meses de mandato).

Muito viável, sim. O láparo continua a atentar contra a inteligência dos portugueses; e isto é já o desespero completo. Clara manobra de diversão, em forma de tentativa de anúncio de fraude à lei; que a CRP não se muda assim.

Passe a caricatura, continuo a defender que a estupidez (o nosso equivalente ao petróleo) devia pagar imposto.

Por falar em estupidez, e avanço agora para o cerne deste artigo, o cavaco em Belém (dizem os jornais, embora a agenda do dito seja omissa; e os jornais sabem o que os assessores do cavaco lhes sopram) vai estar ausente na próxima semana. Diz que vai à Madeira; ignoro se é ou não manobra de diversão, para espicaçar os mercados para baixo e os juros da dívida pública para cima.

Vamos dar de barato que cavaco vai mesmo à Madeira, que não há nada de urgente a tratar por cá.

Portugal que espere.

Vem-me à mente um episódio do Seinfeld, em que o George, despedido, mas aproveitando uma semana de férias do patrão, continua a ir trabalhar. Como se nada fosse. Tipo o “nada foi” deste governo de gestão perante a moção de rejeição, e que hoje resolveu desatar a decretar contra legem.

Haja um módico de decência. A moção de rejeição passou. Os efeitos são os que são (vide imagem).

A ida do Cavaco à Madeira nesta altura, a confirmar-se, é uma cuspidela no Estado Português; um claro esperar que os mercados e as agências de rating comecem a pontapear os juros da dívida pública, para depois vir dizer… “desde a queda do Governo assistimos a uma reacção dos credores que eu, como presidente, não posso ignorar, e portanto…” sei lá que mais vai dizer o espécimen (a maldade não tem limites).

Constitucionalmente, ele só pode fazer duas coisas (para além da mais legítima, nomear António Costa Primeiro-Ministro): manter o governo em gestão (com o que alcançaria o objectivo atrás referido, pôr os credores a rasgar as vestes); e obviamente que os mercados e suas noivas fariam o respectivo e habitual papel; ou formar um governo de iniciativa presidencial (o que daria o mesmo efeito do entre parêntesis anterior).

Nos termos do n.º 1 do artigo 129.º da CRP: “O Presidente da República não pode ausentar-se do território nacional sem o assentimento da Assembleia da República ou da sua Comissão Permanente, se aquela não estiver em funcionamento”. Não a tem para ir a Angola, mas não carece dela para ir ver das cagarras. A cominação vem no n.º n.º 3: “A inobservância do disposto no n.º 1 envolve, de pleno direito, a perda do cargo”. Este parágrafo é apenas para ilustrar a maldade do sujeito.

Também eu penso que a CRP deve ser revista, sim.

É que actualmente, o presidente, fora o caso atrás referido, não pode ser demitido. Pode renunciar ao cargo ou pode (estou a ser objectivo) morrer. O artigo 127, n.º 3 da CRP, estabelece que “No acto de posse o Presidente da República eleito prestará a seguinte declaração de compromisso: Juro por minha honra desempenhar fielmente as funções em que fico investido e defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa”.

Não está vertida na lei, de forma explícita, qualquer consequência para o incumprimento do juramento.

Temos, é certo, o artigo 130.º, sob epígrafe responsabilidade criminal (e o salto do incumprimento do juramento para aqui não é simples). Nos termos das nomas ínsitas no artigo “1. Por crimes praticados no exercício das suas funções, o Presidente da República responde perante o Supremo Tribunal de Justiça; 2. A iniciativa do processo cabe à Assembleia da República, mediante proposta de um quinto e deliberação aprovada por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções; 3. A condenação implica a destituição do cargo e a impossibilidade de reeleição”.

Se a viagem à Madeira, por si só, não representa um crime (por se tratar de território português não carece de autorização, pelo que não está incumprindo o artigo 130.º atrás referido, que apenas puxei para fazer prova politica da notória vileza); as consequências da dita viagem, com os objectivos notórios de adiar a decisão e puxar os juros para cima, configuram-no claramente. Embora seja muito complicado fazer prova da causa-efeito e do dolo do “presidente”. É politicamente notório, sim. Não o é juridicamente.

A solução, para cavacos futuros, passa por completar a norma do juramento. Mas completar mesmo muito. Encher aquele artigo de alíneas cominatórias, para o caso de quebra do dito juramento.

Uma coisa é segura, se o novo Governo não for o do PS apoiado pelo BE e pelo PCP, e caso venha a ser de iniciativa presidencial (que nunca passaria na AR), ou de manutenção do actual Governo em gestão até à tomada de posse do próximo Presidente da República (com todos os danos que isso causaria ao país), cavaco deveria responder criminalmente pela sua decisão. E poderíamos usar as palavras do dito, aquando das inúmeras chantagens, pré e pós-eleitorais, quando alertava para a necessidade de um Governo com apoio maioritário no Parlamento (o que agora é viável), e das consequências de tal não acontecer, para fazer prova do dano intencional para a República  Portuguesa em que se traduziria a nomeação de um Governo que não o do PS, com o apoio da Esquerda.

Não estivesse a iniciativa do processo dependente da “deliberação aprovada por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções”, eu mesmo avançaria com a queixa-crime (o que farei seja como for).

Em suma, se há algo para mudar na CRP são as consequências da quebra do juramento do PR. Ou isso ou abandonamos de vez o semi-presidencialismo e nos entregamos ao parlamentarismo, em qualquer uma das suas formas. Mas eu não vejo nada de bom nisso, prefiro de longe a primeira opção e um Presidente da República que não se limite a ser um líder de facção.

E ora termino, este homem foi tudo (é tudo) menos Presidente da República. E prepara-se para (se) terminar sem se trair. Temo que se prepare para dar um nó cego no número 1 do artigo 187.º da CRP, que lhe impõe nomear António Costa Primeiro-Ministro. O mesmo artigo que lhe impôs nomear o ora derrubado coelho. “1. O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais

Espero estar enganado. Espero que o homem tenha uma réstia de decência, e que para a semana faça o que tem de fazer.

O que quer que aconteça, a nível de mercados e de agências de rating, até à nomeação do novo Primeiro-Ministro, António Costa, é imputável apenas a cavaco.

Na agenda do cavaco, vejo o seguinte, sem viagem à Madeira anunciada, mas com tudo menos o que é necessário para nomear António Costa. Amanhã vai receber, em, em audiências, a Associação das Empresas Familiares, o Fórum para a Competitividade, a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP-IN), o Presidente do Conselho Económico e Social, e a União Geral de Trabalhadores (UGT).

Em suma, ou este farrapo de homem começa a cumprir aquilo para que foi eleito (já na sexta-feira); ou entra claramente em ilícito constitucional e penal. E aí terá de ser a doer. Portugal não pode estar refém das peregrinas vontades de alguém que limpa o rabo à Constituição e ao Estado de Direito Democrático.

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